Ato Declaratório Executivo
ALF/MNS
nº 47, de 07 de agosto de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/08/2019, seção 1, página 25)
Declara aptidão de inscrição no CNPJ de Pessoa Jurídica.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de Outubro de 2017, com fundamento no art. 81, § 1° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cumulado com o art. 44, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º - Considerando que a pessoa jurídica abaixo identificada não comprovou a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados para a prática de operações de comércio exterior, declarar INAPTA a sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, considerando-se ineficazes todos os documentos emitidos pela Interessada desde 13 de outubro de 2011, data de início da ocorrência da irregularidade, nos termos do art. 48, § 3º, inciso II, da Instrução Normativa RFB 1.863/2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.