Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 43, de 12 de julho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/07/2019, seção 1, página 196)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Alfandega os Recintos de Loja Franca que menciona e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 58/2015

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 52, de 02 de outubro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.