Ordem de Serviço Delex/SPO nº 1, de 24 de junho de 2019
(Publicado(a) no DOU de 26/06/2019, seção 1, página 70)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015.

  (Revogado(a) pelo(a) Ordem de Serviço Delex/SPO nº 2, de 31 de janeiro de 2020)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.