Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 33, de 28 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2019, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Amplia a Área Alfandegada que menciona. Revoga os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 21, de 08 de maio de 2015, e nº 03, de 15 de janeiro de 2019

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 54, de 09 de outubro de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.