ADE DRF/VAR nº 19/2019

Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 19, de 17 de maio de 2019

(Publicado(a) no DOU de 22/05/2019, seção 1, página 21)

Multivigente Vigente Original Relacional

Inclui novos produtos produzidos e comercializados pela sociedade empresária mencionada.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o que consta no Processo nº 13653.720357/2019-53, declara:

Art. 1º - Ficam incluídas no Registro Especial nº 06106/138, relativo à sociedade empresária CEAP do Brasil Ltda., CNPJ 12.456.234/0001-27, localizada na Rua Professor Manoel Carrascosa, 44, Centro, cidade de Senador José Bento, MG, no exercício das atividades de produtora e engarrafadora de aguardente de cana (cachaça) e, doravante, também engarrafadora da bebida alcoólica vodca, classificação fiscal 2208.60.00, conforme marcas, tipo de vasilhames e capacidades relacionados no quadro abaixo:

Classificação	Marca Comercial	Tipo de Vasilhame	Capacidade
2208.60.00	Black OWL	Vidro não retornável	900 ml
2208.60.00	Black OWL	Vidro não retornável	500 ml
2208.60.00	Black OWL	Garrafa Pet	500 ml
2208.60.00	ALPS	Vidro não retornável	900 ml
2208.60.00	ALPS	Vidro não retornável	500 ml
2208.60.00	ALPS	Garrafa Pet	500 ml
2208.60.00	NOBREKA	Vidro não retornável	900 ml
2208.60.00	NOBREKA	Vidro não retornável	500 ml
2208.60.00	NOBREKA	Garrafa Pet	500 ml
2208.60.00	WHITE WOLF	Vidro não retornável	900 ml
2208.60.00	WHITE WOLF	Vidro não retornável	500 ml
2208.60.00	WHITE WOLF	Garrafa Pet	500 ml

Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de suspensão ou cancelamento das inscrições.

Art. 2º - A Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.

ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.