Ato Declaratório Executivo
DRF/CGZ
nº 11, de 10 de maio de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2019, seção 1, página 39)
Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ nº 24, de 28 de agosto de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.