(Publicado(a) no DOU de 25/04/2019, seção 1, página 28)
Declara habilitação no Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
O Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU em 11 de outubro de 2017, e no uso da competência estabelecida no inciso I do artigo 1º da Portaria SRRF/8ªRF nº 80, de 01/08/2012, e tendo em vista o que consta do processo nº 13888.721413/2018-72, declara:
Artigo 1º – Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA, Estabelecimento: 01.844.555/0028-00, e o estabelecimento da empresa: ARLINDO LUDWIG E CIA LTDA, Estabelecimento: 92.065.176/0001-40, na condição de SUBSTITUÍDO.
Artigo 2º – A responsabilidade aplica-se, exclusivamente, aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
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Descrição
do Produto
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Código/TIPI
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Alíquota
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Obras
de ferro fundido, ferro ou aço Parafusos, pinos ou pernos,
roscados, porcas, tirafundos
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73182900
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10%
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Obras
de ferro fundido, ferro
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73269090
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5%
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Partes
de Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de
produtos agrícolas
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84329000
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5%
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Engrenagens
e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e
outros órgãos elementares de transmissão
apresentados separadamente; eixos de esferas ou de roletes;
redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e
variadores de velocidade.
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84833090
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12%
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Artigo 3º – Os produtos constantes do artigo segundo serão recebidos pelo SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados para a industrialização do produto a seguir relacionado:
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Descrição
do Produto
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Finalidade
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Código/TIPI
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Alíquota
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Pulverizador
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Industrialização
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8424.49.00
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0%
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Plantadeira
e Semeadores - Adubadores
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Industrialização
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8432.31.10
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0%
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Colheitadeira
de Cana e Grãos
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Industrialização
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8433.51.00
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0%
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Colheitadeira
Café, Cana e Grãos
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Industrialização
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8433.59.90
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0%
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Pá
carregadeira e Carrinho de Golfe
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Industrialização
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8436.80.00
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0%
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Tratores
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Industrialização
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8701.93.00
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5%
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Tratores
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Industrialização
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8701.94.90
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5%
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Tratores
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Industrialização
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8701.95.90
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5%
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Artigo 4º - Este Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, conforme relacionados pela pleiteante no Termo de Compromisso.
Artigo 5º O regime especial não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Artigo 6º – O presente regime terá validade por tempo indeterminado, enquanto não ocorrer as hipóteses previstas no artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, podendo ser, a qualquer tempo, alterado a pedido ou de ofício ou, ainda, ser cancelado a pedido.
Artigo 7º– Na Nota Fiscal de saída do contribuinte substituído deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE DRF/PCA nº 035, de 22/04/2019”, sendo vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização como crédito.
Artigo 8º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTÔNIO JOSÉ FURLAN
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.