Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 45, de 17 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 25/04/2019, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Habilitação para Concessão de Crédito Presumido de PIS e COFINS – Medicamentos.
O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, com base na competência delegada pela Portaria DRF/Vitória/ES nº 196, de 27/12/2012 (D.O.U. de 28/12/2012), e, no uso da competência estabelecida pelo Art. 63 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 247, de 21 de novembro de 2002, que regulamenta o artigo 3º da Lei 10.147 de 21 de dezembro de 2000, CONCEDE a habilitação para concessão de crédito presumido de PIS e COFINS para os medicamentos produzidos à base de substâncias ativas contempladas no Decreto n° 6.066 de 21/03/2007 constantes na relação encaminhada pelo Ofício 881/2018-SCMED/GADIP/ANVISA (abaixo reproduzida), expedido pela Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, para o contribuinte abaixo:
Nome Empresarial: NATCOFARMA DO BRASIL LTDA CNPJ: 08.157.293/0001-27
Processo nº: 15578.720096/2019-87
PAULO SERGIO RAMOS NICOLAO
Relação dos medicamentos constantes do Ofício 881/2018-SCMED/GADIP/ANVISA:

Produto

Substância

Apresentação

Registro

NCM

Everolimo

Everolimo

10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 1400

1826100020151

3004.90.78

Everolimo

Everolimo

10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 28

1826100020119

Everolimo

Everolimo

10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 280

1826100020135

Everolimo

Everolimo

10 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 560

1826100020143

Everolimo

Everolimo

2,5 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 1400

1826100020054

Everolimo

Everolimo

2,5 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 28

1826100020011

Everolimo

Everolimo

2,5 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 280

1826100020038

Everolimo

Everolimo

2,5 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 560

1826100020046

Everolimo

Everolimo

5 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 1400

1826100020100

Everolimo

Everolimo

5 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 28

1826100020062

Everolimo

Everolimo

5 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 280

1826100020089

Everolimo

Everolimo

5 MG COM CT BL AL PLAS PVC TRANS X 560

1826100020097

Letrozol

Letrozol

2,5 MG COM REV CT BL AL PLAS PVC/PE/PVDC TRANS X 30

1826100010016

3004.90.68

Letrozol

Letrozol

2,5 MG COM REV CT FR PLAS HDPE OPC X 30

1826100010024


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.