Ato Declaratório Executivo DRF/LIM nº 33, de 17 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 22/04/2019, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nulas as inscrições que menciona no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ."

O DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 340, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e, tendo em vista o disposto no art. 30, I; art. 33, §1º; art. 35, incisos I e II; e art. 41, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e, ainda, considerando o que consta dos respectivos processos, declara:
1º – NULAS as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ abaixo relacionadas, por vício em sua constituição:

Processo

Denominação

NI

Data Efeitos

13887.720018/2019-63

C. W. FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

25.534.730/0001-01

09/01/2012

13887.720022/2019-21

TRAMAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

26.908.713/0001-41

04/04/2012

13887.720024/2019-11

GUEDES DISTRIBUIDORA EIRELI

28.188.736/0001-54

06/05/2014

13887.720026/2019-18

SERVICE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

28.402.242/0001-20

11/11/2014

13784.720259/2018-80

GEOVANA DARCIANA SANTOS DE CARVALHO COLISTET 09416469718

29.032.176/0001-07

09/11/2017


4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às datas indicadas, considerando-se tributariamente inidôneos a partir de então os documentos emitidos pelas pessoas jurídicas mencionadas.
ANDRE DALLE VEDOVE BARBOSA
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.