Ato Declaratório Executivo DRF/BEL nº 10, de 11 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 15/04/2019, seção 1, página 54)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelado de ofício, por vício, o CNPJ: 02.511.721/0001-91, da empresa denominada RAIMUNDO MEIRELES CARVALHO.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM – PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria DRF/BELÉM Nº 2020, de 19/12/2018, publicada no DOU de 20/12/2018, com fundamento nos arts. 35, II e 36, I, da Instrução Normativa RFB Nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, e considerando ainda o apurado no processo nº 18363.720344/2015-70, Declara:
Art. 1º Está cancelado de ofício, o CNPJ: 02.511.721/0001-91, da empresa denominada RAIMUNDO MEIRELES CARVALHO, com efeitos a partir de 30/04/1998.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela empresa acima citada, a partir de 30/04/1998.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ OTAVIO MARTINS RIBEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.