Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 6, de 04 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 09/04/2019, seção 1, página 109)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscreve em Registro Especial de Engarrafador de Bebidas Alcoólicas.



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 340, incisos III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, retificada em 28 de dezembro de 2017, e tendo em vista o estabelecido nos arts. 1° a 3° da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no dossiê nº 10100.014952/0219-72, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o n° 08124/087, para a atividade de ENGARRAFADOR. de bebidas alcoólicas, a empresa MARCELO AUGUSTO BUENO ARANEGA, CNPJ 68.213.479/0001-88, estabelecida na RODOVIA PE. ALDO BOLINI, Nº20 - CACHOEIRA ABAIXO - PIRACAIA/SP
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o n° 08124/091, para a atividade de ENGARRAFADOR. de bebidas alcoólicas, a empresa MARCELO AUGUSTO BUENO ARANEGA, CNPJ 68.213.479/0001-88, estabelecida na RODOVIA PE. ALDO BOLINI, Nº20 - CACHOEIRA ABAIXO - PIRACAIA/SP (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 8, de 09 de abril de 2019)   (Vide Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 8, de 09 de abril de 2019)
Art. 2° O estabelecimento supracitado está autorizado a envasilhar o produto abaixo discriminado:

Produto - Atividade Engarrafador

Marca Comercial

Tipo de Recipiente

Capacidade do Recipiente Autorizada por este Ato

CACHAÇA PREMIUM CARVALHO

2B!BRASIL

VASILHAME DE VIDRO

700 ML

CACHAÇA PREMIUM AMBURANA

2B!BRASIL

VASILHAME DE VIDRO

700 ML

CACHAÇA ENVELHECIDA AMBURANA

2B!BRASIL

VASILHAME DE VIDRO

700 ML

CACHAÇA BRANCA

2B!BRASIL

VASILHAME DE VIDRO

700 ML



Art. 3º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das norma previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro especial nos termos do art. 8° da referida instrução normativa.
Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANTONIO ROBERTO MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.