Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 8, de 09 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2019, seção 1, página 106)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retifica ADE nº 6, de 04 de abril de 2019, que menciona habilitação para operar no Regime Especial a que estão sujeitos os engarrafadores de bebidas alcoólicas, consoante o disposto na Instrução Normativa nº 1.432/2013

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 340, incisos III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, retificada em 28 de dezembro de 2017, e tendo em vista o estabelecido nos arts. 1° a 3° da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no dossiê nº 10100.014952/0219-72, declara:
Art. 1º Retificar o ADE nº 6, de 04 de abril de 2019 da empresa abaixo identificada, neste ato habilitada no Registro Especial a que estão sujeitos os engarrafadores de bebidas alcoólicas, consoante o disposto na Instrução Normativa nº 1.432/2013.
INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO BUENO ARANEGA, CNPJ: 68.213.479/0001-88
ONDE SE LÊ: Inscrita no Registro Especial sob nº 08124/087
LEIA-SE: Inscrita no Registro Especial sob nº 08124/091 swap_horiz
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no D.O.U., mantendo-se, porém, quanto à fruição dos benefícios os efeitos produzidos pelo ADE Nº 6, de 04 de abril de 2019. swap_horiz
ANTONIO ROBERTO MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.