Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 4, de 08 de março de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/03/2019, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Restabelece o Registro Especial de Controle de Papel Imune de contribuinte

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no DOU em 11/10/2017, e face ao que consta do processo administrativo fiscal de nº 13822.720089/2018-30, declara:
Art. 1º Fica restabelecido o Registro Especial de Controle de Papel Imune nº UP 08102/00042, do contribuinte A L DE ALMEIDA EDITORA O JORNAL, CNPJ 61.410.759/0001-37, cancelado pelo ADE COFIS Nº 66, de 1º de outubro de 2018. swap_horiz
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉLIO JORDÃO LAVOYER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.