Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 22, de 14 de fevereiro de 2019
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(Publicado(a) no DOU de 15/02/2019, seção 1, página 28)
- Epígrafe retificada em 19 de fevereiro de 2019
De: Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 22, de 14 de fevereiro de 2018
Para: Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 22, de 14 de fevereiro de 2019
Declara a nulidade de ato praticado perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Histórico de alterações
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 224, inciso III e 302, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e em cumprimento ao disposto no art. 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 1863, de 27 de dezembro de 2018, declara:
Nula, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a inscrição nº 26.804.960/0001-00, em nome da empresa DIRCEU QUIRINO DE MORAES JUNIOR, desde a data de abertura, por vício no ato cadastral conforme disposição previstas no artigo 35, inciso II da Instrução Normativa RFB 1.863, tendo em vista o constante do processo administrativo nº 13164.720250/2017-95.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.