Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 22, de 14 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 19/02/2019, seção 1, página 16)  

Retificação

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No Ato Declaratório Executivo nº 22, publicado em 15/02/2019, edição 33, seção1, página 28, 
Onde se lê: DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018,
 Leia-se: DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.