Ato Declaratório Executivo
DRF/TSA
nº 5, de 07 de fevereiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 11/02/2019, seção 1, página 32)
Reconhece o direito à redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração.
(Anulado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/TSA nº 5, de 05 de março de 2021)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.