Ato Declaratório Executivo DRF/FCA nº 2, de 16 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2019, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Restabelece o Registro Especial de Controle de Papel Imune de contribuinte

Histórico de alterações



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA/SP, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 270, 336 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09/10/2017, publicada no DOU em 11/10/2017, declara:
Art. 1º Fica restabelecido o Registro Especial de Controle de Papel Imune nº GP 08123/00032, do contribuinte NOVA GRÁFICA E EDITORA DE BATATAIS LTDA, CNPJ 04.397.070/0001-86, cancelado pelo ADE COFIS Nº 66, de 1º de outubro de 2018, conforme processo administrativo nº 13855.720334/2019-11.   (Vide Ato Declaratório Executivo DRF/FCA nº 2, de 16 de janeiro de 2019)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ANTÔNIO VENTURINI JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.