Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 7, de 28 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 30/01/2019, seção 1, página 56)
"Declara mantidas as atividades do Porto Seco em Bauru, nos termos da decisão judicial que menciona."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 10, de 13 de março de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.