Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 3, de 14 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 17/01/2019, seção 1, página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

Histórico de alterações



O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Termo de Diligência e Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 28, publicado no Diário Oficial, de 22 de agosto de 2017, e demais documentos integrantes do Processo nº 10660.720411/2018-32, APROVA:
Art. 1o O fornecimento de 743.730 (setecentos e quarenta e três mil, setecentos e trinta) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n.º 33.856.394/0019-62, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área C, Bairro dos Pires, cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/158, para selagem no exterior dos seguintes produtos:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade

BALLANTINES FINEST 1000ML

24.000 caixas de 12 garrafas de 1000ml,  40%, idade 12 anos

288.000

BALLANTINES FINEST 750ML

24.300 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%, idade 12 anos

291.500

BALLANTINES 12YO 750ML

2.800 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%, idade 12 anos

33.600

BALLANTINES 12YO RESGATE 1000ML

3.000 caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40%, idade 12 anos.

36.000

CHIVAS REGAL 12YO

1.080 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%, idade 12 anos.

12.980

CHIVAS REGAL 12YO 1000ML

2.880 caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40%, idade 12 anos.

34.560

CHIVAS 18Y0 750ML

720 caixas de 12 garrafas de 1.000ml,. 40%, idade 18 anos.

4.320

FCHIVAS REGAL 25YO 1000ML

30 caixas de 3 garrafas de 1.000ml, 40%, idade 25 anos.

90

CHIVAS REGAL MIZUNARA 700ML

42 caixas de 12 garrafas de 700ml, 40%, idade 12 anos.

504

CHIVAS XV 750ML

4.400 caixas de 6 garrafas de 750ml, 40%. idade 15 anos.

26.400

GLENLIVET 15YO 750 ML

140 caixas de 6 garrafas de 750mlç, 40%, idade 15 anos.

840

GLENLIVET 18YO 750ML

40 caixas de 6 garrafas de 750ml, 40%, idade 18 anos.

240


  (Retificado(a) em 23/04/2019)

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade

BALLANTINES FINEST 1000ML

24.000 caixas de 12 garrafas de 1000ml,  40%, idade 12 anos

288.000

BALLANTINES FINEST 750ML

24.300 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%, idade 12 anos

291.600

BALLANTINES 12YO 750ML

2.800 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%, idade 12 anos

33.600

BALLANTINES 12YO RESGATE 1000ML

3.000 caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40%, idade 12 anos.

36.000

CHIVAS REGAL 12YO

1.080 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%, idade 12 anos.

12.960

CHIVAS REGAL 12YO 1000ML

2.880 caixas de 12 garrafas de 1.000ml, 40%, idade 12 anos.

34.560

CHIVAS 18Y0 750ML

720 caixas de 12 garrafas de 1.000ml,. 40%, idade 18 anos.

4.320

FCHIVAS REGAL 25YO 1000ML

30 caixas de 3 garrafas de 1.000ml, 40%, idade 25 anos.

90

CHIVAS REGAL MIZUNARA 700ML

42 caixas de 12 garrafas de 700ml, 40%, idade 12 anos.

504

CHIVAS XV 750ML

4.400 caixas de 6 garrafas de 750ml, 40%. idade 15 anos.

26.400

GLENLIVET 15YO 750 ML

140 caixas de 6 garrafas de 750mlç, 40%, idade 15 anos.

840

GLENLIVET 18YO 750ML

40 caixas de 6 garrafas de 750ml, 40%, idade 18 anos.

240


Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º – A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º – Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.