Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 14, de 17 de abril de 2019
(Publicado(a) no DOU de 23/04/2019, seção 1, página 105)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 340, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto no inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Termo de Diligência e Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 28, publicado no Diário Oficial, de 22 de agosto de 2017, e demais documentos integrantes do Processo nº 10660.720411/2018-32, APROVA:
Art. 1º O fornecimento de 51.576 (cinquenta e um mil, quinhentos e setenta e seis) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n.º 33.856.394/0019-62, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Área C, Bairro dos Pires, cidade de Extrema, MG, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº 06106/158, para selagem no exterior dos seguintes produtos:

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade

WHISKEY JAMESON

3.080 caixas de 12 garrafas de 750ml de Whisky, graduação alcoólica de 40%

36.960

JAMESON CASKMATE 750ML

1.218 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%, idade 12 anos

14.616


Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º Retificam-se as quantidades de produtos relacionados no parágrafo primeiro, produtos dos itens 2 e 5, do Ato Declaratório Executivo DRF/VAR/MG nº 3, de 14 de janeiro de 2019, publicado em 17 de janeiro de 2019, página 40, da seguinte forma: swap_horiz

Marca Comercial

Características do Produto

Quantidade

BALLANTINES FINEST 750ML

24.300 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%, idade 12 anos

291.600

CHIVAS REGAL 12YO

1.080 caixas de 12 garrafas de 750ml, 40%, idade 12 anos.

12.960


Art. 4º A Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS ROCHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.