Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 1, de 10 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2019, seção 1, página 40)
Republicação parcial
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 25, de 25 de junho de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.