Atualiza o Registro Especial de Bebidas nº 09201/0167, de engarrafador, alterando a denominação social e o endereço do estabelecimento.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 11516.724143/2018-54, declara:
Art. 1º Fica inscrito no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas sob nº 09201/0167, na atividade de engarrafador, o estabelecimento da empresa Indústria e Comércio de Bebidas Nesi Ltda., inscrito no CNPJ sob nº 28.976.435/0001-95, situado na Estrada Santaninha Geral, n° 1523, Galpão, bairro Santaninha, município de Urussanga, SC.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.