Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 1, de 10 de janeiro de 2019
(Publicado(a) no DOU de 14/01/2019, seção 1, página 22)
Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 25, de 25 de junho de 2024)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.