Portaria Conjunta RFBSDAAnvisa nº 1702, de 07 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 08/11/2018, seção 1, página 106)  

Institui Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfacs).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta Anvisa SDA RFB nº 61, de 30 de agosto de 2021)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.