Ato Declaratório Executivo
DRF/AQA
nº 13, de 06 de novembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 07/11/2018, seção 1, página 22)
Concede à pessoa jurídica que menciona habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758/2007.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA (SP), em exercício na Seção de Orientação e Análise tributária – SAORT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, art. 6º, da Portaria de delegação de competências DRF/AQA nº 31, de 07 de Junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2017, e com fundamento nos art. 1º ao 5º da Lei 11.488/2007, c/c os art. 7º do Decreto 6.144/2007 e art.11 da Instrução Normativa RFB nº 758/2007, e suas alterações, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 13851.721873/2018-18, resolve:
Art. 1° Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa RFB n° 758, de 25 de julho de 2007, e alterações, nos exatos termos da Portaria nº 439, de 11 de Outubro de 2018, do Ministério da Integração Nacional, publicada no D.O.U. de 16 de Outubro de 2018:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.