Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº 42, de 04 de setembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 19/10/2018, seção 1, página 27)
Declara concedida a inscrição no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 342, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 430, de 9 de outubro de 2017, e de acordo com o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e conforme documentos integrantes do Processo nº 10660.723320/2018-59, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06106/166, como importadora, a sociedade empresária CAMPARI DO BRASIL LTDA., CNPJ n.º 50.706.019/0018-74, localizada na Rodovia Fernão Dias, km. 947,5, Bairro dos Pires, cidade de Extrema, MG, na atividade de IMPORTADORA de bebidas alcoólicas.
(Vide
Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº
97,
de
10 de agosto de 2022)
(Vide
Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº
120,
de
15 de setembro de 2022)
(Vide
Ato Declaratório Executivo
DRF/VAR
nº
6,
de
27 de janeiro de 2023)
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa SRF nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de suspensão ou cancelamento desta inscrição. Esclareça-se que o registro acima concedido não alcança qualquer outro estabelecimento da empresa descrita.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.