Parecer
Cosit
nº 25, de 22 de abril de 1999
( 22/04/1999)
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ementa: COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DOS FATOS OU DO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO.
Deverá ser exigido o tributo ou contribuição cuja cobrança ficou obstada por decisão judicial transitada em julgado, para os fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor de lei nova que, de forma diversa ou inovadora, determine sua exigência.
Dispositivos Legais: Lei n
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