Ato Declaratório
CSAR
nº 14, de 18 de julho de 1988
(Publicado(a) no DOU de 20/07/1988, seção 1, página 0)
"Divulga códigos de receita."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Corat nº 97, de 15 de dezembro de 2006)
O Coordenador do Sistema de Arrecadação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item 4 da Instrução Normativa do SRF nº 38, de 6-5-85, e no Decreto-Lei nº 2.442, de 23-6-88,
A parcela do produto de arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23-6-88, será recolhida ao Tesouro Nacional através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, preenchido de acordo com as seguintes instruções:
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Campo |
O que deve conter |
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01 |
Carimbo padronizado do CGC, de forma legível |
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03 |
A data do recolhimento |
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04 |
88 |
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08 |
O código 2655 |
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10 |
O valor a ser recolhido |
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14 |
O mesmo valor constante do campo 10 |
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16 |
"Repasse previsto no
Decreto-Lei n |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.