Portaria
MF
nº 388, de 30 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2018, seção 1, página 56)
Subdelega competência ao Secretário-Executivo para praticar os atos de designação e dispensa de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 10, de 17 de janeiro de 2019)
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando a competência que lhe foi delegada no Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016,, resolve:
Art. 1º Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo para, nos termos do art. 40 e 45 do Anexo II à Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, praticar os atos de designação e dispensa de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Art. 2º Fica subdelegada competência ao Secretário-Executivo para praticar os atos de nomeação, designação, exoneração e dispensa dos cargos e encargos de Presidentes, Presidentes Substitutos e Vice-Presidentes de Seções, Câmaras e Turmas de Julgamento, bem como, designação e dispensa de titular das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, nível 4, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.