Portaria
MF
nº 388, de 30 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2018, seção 1, página 56)
Subdelega competência ao Secretário-Executivo para praticar os atos de designação e dispensa de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ME nº 10, de 17 de janeiro de 2019)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.