Portaria DRF/JUN nº 105, de 28 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 29/08/2018, seção 1, página 20)  

Delega competência aos chefes das Agências jurisdicionadas

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria DRF/JUN nº 54, de 08 de julho de 2024)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.