Ato Declaratório Executivo DRF/SBC nº 23, de 30 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 01/08/2018, seção 1, página 31)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a nulidade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340, Inciso I a III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430 de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto no artigo 35, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.630 de 06 de maio de 2016, declara,
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340, Inciso I a III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430 de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o disposto no artigo 35, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.634 de 06 de maio de 2016, declara, (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório DRF/SBC nº 24, de 14 de agosto de 2018)
NULO, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ, n.º 27.306.412/0001-00 de BRABEB BRASIL BEBIDAS EIRELI, com domicílio fiscal à Avenida Paranapanema, 192/142 – Jardim São Judas Tadeu – Diadema SP, CEP.: 09930-450, tendo em vista ter sido constatado vícios no ato cadastral, conforme consta do Processo Administrativo Tributário n. º 10932.000002/2014-45.
Presente Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIO BENJAMIM BARTOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.