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Ato Declaratório DRF/SBC nº 24, de 14 de agosto de 2018
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/08/2018, seção 1, página 108)  

Declara retificado o Ato Declaratório Executivo .nº 23 de 30 de julho de 2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo-SP, publicado no Diário Oficial da União em 01 de agosto de 2018 relativo a empresa BRABEB BRASIL BEBIDAS EIRELI - CNPJ 27.306.412/0001-00.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340, Inciso I a III e VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF n.º 430 de 09 de outubro de 2017 e tendo em vista o que consta no processo administrativo fiscal n.º 10932.000002/2014-45, declara:

 Retificado, o Ato Declaratório Executivo n.º 23 de 30 de julho de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 01 de agosto de 2018 na seguinte forma: "Onde se lê artigo 35, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.630 de 06 de maio de 2016, leia-se artigo 35, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.634 de 06 de maio de 2016.

O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARIO BENJAMIM BARTOS

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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