Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 45, de 24 de julho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 27/07/2018, seção 1, página 49)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial.



O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340, inciso II e III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1°. Inscrita no Registro Especial, sob o n° 06101/220, a empresa CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA, CNPJ Nº 04.029.796/0001-66, estabelecida na Rua Santa Rita, nº 221, Bairro Olhos D'agua, CEP: 30.390-550, Belo Horizonte/MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2°. O estabelecimento exerce a atividade de PRODUTOR do produto a seguir discriminado, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº 10010.029620/0618-71.
Art. 2°. O estabelecimento exerce a atividade de PRODUTOR dos produtos a seguir discriminado:   (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 71, de 21 de setembro de 2018)
Art. 2º O estabelecimento exerce a atividade de PRODUTOR dos produtos a seguir discriminados: (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 70, de 14 de agosto de 2019)

NCM e EX

Produto

Marca

Tipo Rec.

Cap. Rec. (ml)

Registro no MAPA

2208.30

Uísque

3 Lobos

Não Retornável

750

MG 000065-0.000023


NCM e EX

Produto

Marca

Tipo Rec.

Cap. Rec. (ml)

Registro no MAPA

2208.50

Dry Gin

Lebbos

Não Retornável

750

MG 000065-0.000026



  (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 71, de 21 de setembro de 2018)

NCM e EX

Produto

Marca

Tipo Rec.

Cap. Rec. (ml)

Registro no MAPA

2208.30

Uísque

3 Lobos

Não Retornável

750

MG 000065-0.000023

2208.50

Dry Gin

Lebbos

Não Retornável

750

MG 000065-0.000026

1000


(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 70, de 14 de agosto de 2019)
Art. 3° - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4° - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
WASHINGTON TORRES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.