Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 29, de 28 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 01/06/2018, seção 1, página 73)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Prorroga o Alfandegamento do Recinto que menciona.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 54, de 09 de novembro de 2020) (Vide Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 54, de 09 de novembro de 2020)
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no inciso II do artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10831.724696/2013-67, DECLARA:
Art. 1º. Fica alterado o item 3 do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 31 de outubro de 2014, publicado no D.O.U. de 07 de novembro de 2014, que passa a viger com a seguinte redação:
“3. Este alfandegamento é válido até 07 de novembro de 2020.” swap_horiz
Art. 2º. Permanecem inalteradas e em vigor as demais disposições contidas no Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 42, de 31 de outubro de 2014, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 08 de novembro de 2017. swap_horiz
MARCELO BARRETO DE ARAÚJO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.