Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 10, de 18 de maio de 2018
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2018, seção 1, página 30)
Concede, à pessoa jurídica que menciona, co-habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007.
Histórico de alterações
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada em 11 de outubro de 2017 e retificada em 28 de dezembro de 2017. e tendo em vista o disposto nos artigos 1º a 5º da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758/2007 e alterações posteriores, e considerando o que consta no processo nº 15504.729578/2017-02, declara:
Art. 1º- Co-habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura Reidi), a empresa ENERG POWER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.440.929/0001-74, tendo por objeto o fornecimento em regime turn key de: 01 Subestação principal 138KV, linha de Transmissão 138KV e 1 Bay de conexão de 138 KV. O escopo ainda inclui a prestação de serviço, o fornecimento dos materiais/equipamentos: Cabos, Conectores, Array Boxes, CFTV, Telecomunicações; e dos serviços de Engenharia, construção Civil, Montagem e Instalação, Comissionamento e Treinamento, nos termos do Edital e do Contrato de Concessão, observado os termos do Contrato firmado entre as partes. O Projeto está localizado no Estado Minas Gerais, de titularidade da SOLAIRE PARACATU I ENERGIA SOLAR SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.741.514/0001-01., matrícula CEI nº 51.240.68308-76, com previsão de conclusão em novembro de 2018, aprovado pela Portaria do Ministério das Minas e Energia nº 194, de 07/07/2017, publicada no DOU de 11/07/2017.
(Retificado(a) em
24/05/2018)
Art. 1º- Co-habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura Reidi), a empresa ENERG POWER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.440.929/0001-74, tendo por objeto o fornecimento em regime turn key de: 01 Subestação principal 138KV, linha de Transmissão 138KV e 1 Bay de conexão de 138 KV. O escopo ainda inclui a prestação de serviço, o fornecimento dos materiais/equipamentos: Cabos, Conectores, Array Boxes, CFTV, Telecomunicações; e dos serviços de Engenharia, construção Civil, Montagem e Instalação, Comissionamento e Treinamento, nos termos do Edital e do Contrato de Concessão, observado os termos do Contrato firmado entre as partes. O Projeto está localizado no Estado Minas Gerais, de titularidade da SOLAIRE PARACATU I ENERGIA SOLAR SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.741.544/0001-00, matrícula CEI nº 51.240.68308-76, com previsão de conclusão em novembro de 2018, aprovado pela Portaria do Ministério das Minas e Energia nº 194, de 07/07/2017, publicada no DOU de 11/07/2017.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.