Na Portaria nº 3, de 26/01/2018, publicado no DOU de 08/02/2018, Seção 1, página 55: Onde se lê: “"Art. 5º Na hipótese de garantia prestada por pessoa jurídica, o fiador ainda deverá informar na declaração a que se refere o § 3º do art. 3º se a garantia será prestada com base em patrimônio líquido:"” Leia-se: “Art. 5º Na hipótese de garantia prestada por pessoa jurídica, o fiador ainda deverá informar na declaração a que se refere o § 3º do art. 4º se a garantia será prestada com base em patrimônio líquido:” swap_horiz