Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 110, de 04 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 29/01/2018, seção 1, página 63)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

No Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 110 de 04 de dezembro de 2017, publicado no D O U nº 233 de 06 de dezembro de 2017, Seção I, página 19, em relação aos dispositivos legais referentes às atribuições do Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba:
Onde se lê: “que lhe conferem o artigo 270 e incisos III e VIII do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017 publicada no DOU de 11 de outubro de 2017 ”.
Leia-se: “que lhe conferem os incisos III do artigo 224, III e IX do artigo 302 e VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 publicada no DOU de 17 de maio de 2012”. swap_horiz
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.