Portaria RFB nº 66, de 16 de janeiro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 25/01/2018, seção 1, página 110)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 44, de 28 de fevereiro de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.