Solução de Consulta
Disit/SRRF05
nº 24, de 22 de julho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 31/08/2009, seção 1, página 15)
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ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: Está isenta de Cofins a receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) cujo pagamento represente ingresso de divisas.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: Está isenta do PIS/Pasep a receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) cujo pagamento represente ingresso de divisas. SC Disit-SRRF05 nº 24-2009.pdf
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