Ato Declaratório Executivo
DRF/PCS
nº 96, de 13 de novembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2017, seção 1, página 40)
Torna sem efeito Inaptidão do ADE 84.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, no uso das competências que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o contido nos autos do Processo Administrativo nº 13656.720402/2016-37 e, em cumprimento ao estabelecido no artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, decide:
Art. 1º – Tornar sem efeito o disposto no ADE 84 de 28 de Setembro de 2016, EXCLUSIVAMENTE em relação a HYDROANDRADAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA - ME, CNPJ 03.683.202/0001-73, em decorrência da apresentação das declarações.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.