Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 41, de 04 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2017, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Reconhece, a Título Precário, a Situação de Fiscalização em Caráter Permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que menciona

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 55, de 04 de setembro de 2024)
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 11128.721189/2017-12, declara:
Art. 1º. Fica reconhecida, a título precário, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX, localizado na Rodovia Cônego Domênico Rangoni, km 264 - bairro Zona Industrial - Cubatão/SP, com área total de 10.962,48 m², administrado por ÍSIS TRANSPORTES E LOCAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.755.311/0002-90.
Art. 2º. O referido recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 28, de 10 de agosto de 2017, sem perda de suas forças normativas. swap_horiz
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.