Portaria
RFB
nº 2231, de 14 de junho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 16/06/2017, seção 1, página 21)
Disciplina a competência por matéria das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) e define a competência para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 4086, de 28 de julho de 2020)Histórico de alterações
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.