Portaria
MF
nº 59, de 02 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 06/02/2017, seção 1, página 44)
Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2017, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 1990, alterada pela Lei nº 13.322, de 2016.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.