Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Coana nº 63, de 09 de setembro de 2016
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/09/2016, seção 1, página 22)  

Dispõe sobre a prestação de informações no Siscomex Remessa pelas empresas de transporte expresso internacional e sobre o cadastramento de operador de remessa expressa no Sistema Cadastro Aduaneiro.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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