Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ementa: CONSERTO. PRODUTOS USADOS. DEVOLUÇÃO. PRODUTO ORIGINAL.
Só estão excluídas do campo de incidência do IPI as operações de conserto, restauração e recondicionamento de produtos usados, quando executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos. O produto consertado, restaurado ou recondicionado restituído ao encomendante deve ser o originalmente entregue por ele. Se o produto consertado, restaurado ou recondicionado devolvido não for o produto original entregue pelo encomendante, sua saída constituirá fato gerador do IPI, quando a operação nele executada for caracterizada como industrialização.
Dispositivos Legais: Decreto nº 4.544, de 2002 - Ripi/02, arts.4º, inciso V, 5º, inciso XI, 333, inciso IV; PN CST nº 299/70; PN CST nº 437/70; e PN CST nº 214/72.