Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 6, de 15 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2016, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Inscreve empresa no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista na IN RFB/1.432/2013.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.721320/2016-91, declara:
Art.1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/194, a empresa DESTOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 20.746.370/0001-80, situada na estrada Faria Lemos acesso a Carangola, 5,5 km, Zona Rural, Faria Lemos, MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados:   (Vide Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 93, de 04 de agosto de 2022)

   

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE DO RECIPIENTE (ml)

1000 MONTES AMBURANA

500

1000 MONTES AMENDOIM

500

1000 MONTES BRUTA

500

1000 MONTES CARVALHO

500

1000 MONTES JEQUITIBÁ ROSA

500

SPIRAL

700


Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Fica revogado o registro de nº 06103/266, publicado no DOU de 3 de junho de 2015.
Art. 4º Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
DIOGO RAMALHO VASCONCELOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.