Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ementa: DEBÊNTURES. LIQUIDAÇÃO. TÍTULOS. RENDA FIXA.
Para fins de aplicação da legislação da CPMF, a liquidação de debêntures de emissão pública enquadra - se nas disposições legais e normativas atinentes a operações de mercado de renda fixa, tendo em vista que debêntures têm o caráter de valores mobiliários negociados no mercado de capitais de renda fixa.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.385, de 1976, art.2º; Lei nº 6.404, de 1976, art.52; Lei nº 9.311, de 1996; e Lei nº 10.303, de 2001, arts.1º e 4º.