Ato Declaratório Executivo
SRRF08
nº 5, de 04 de fevereiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 12/02/2016, seção 1, página 42)
Renova, a Título Precário, a Situação de Fiscalização em Caráter Permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX que Menciona
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 9, de 18 de março de 2024)
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, nos termos e condições estabelecidos pela Portaria SRRF08 nº 93, de 29 de novembro de 2004, e à vista do que consta do processo nº 11128.723620/2015-95, declara:
Art. 1º. Fica renovada, a título precário, nos termos e condições da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 c/c Portaria SRRF08 nº 93/2004, a situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação – REDEX situado na Rua Eustachio Alves de Souza, 79 - Bairro Alemoa - município de Santos/SP, com área total de 10.000,00 m², administrado pela empresa SERRA & MARQUES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.077.058/0005-92.
Art. 2º. O referido recinto está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu controle fiscal.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.