Portaria SRRF06 nº 754, de 29 de dezembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 31/12/2015, seção 1, página 112)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, a validade da Portaria SRRF06 nº 303, de 06 de maio de 2015."

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª RF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2016, a validade da Portaria SRRF06 nº 303, de 06 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União, nº 86, seção 1, página 37, de 08 de maio de 2015. swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo convalidados os atos praticados em consonância com a mesma.
FLAVIO ANTONIO SOUZA ABREU
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.